Termos e Condições
Português:
Última atualização: 27/04/2026
O website https://jardimdasarteseletras.pt é operado por:
PAUSA POSSÍVEL – ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE DESENVOLVIMENTO
Denominação comercial: Jardim das Artes e Letras
NIF: 513420770
Morada: Mata do serrado, Rua Virgílio Lopes, 3500-101 Viseu, Portugal
Email: sandra.silvaeoliveira@gmail.com
Telefone: (+351) 931 768 145 (Custo das chamadas para rede móvel nacional)
Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website https://jardimdasarteseletras.pt.
O website tem natureza institucional e informativa, destinando-se à apresentação da empresa, dos seus serviços, do seu portfólio, dos seus contactos e à receção de pedidos de contacto, pedidos de orçamento e candidaturas.
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O envio de pedidos através do website não constitui, por si só, aceitação contratual, adjudicação, encomenda vinculativa ou celebração automática de contrato.
Qualquer prestação de serviços pela Jardim das Artes e Letras, dependerá sempre de análise prévia, contacto entre as partes e, quando aplicável, de proposta, orçamento ou documento contratual próprio.
Utilização do website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e em conformidade com a legislação aplicável.
É proibido, nomeadamente:
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Informação disponibilizada
A Jardim das Artes e Letras, procura assegurar que a informação disponibilizada no website é correta, atual e útil. Contudo, não garante que todos os conteúdos estejam permanentemente completos, exatos, atualizados ou isentos de erro.
A informação constante do website tem natureza meramente informativa e comercial geral, não dispensando confirmação direta junto da Jardim das Artes e Letras, empresa que esteja em causa uma proposta concreta, orçamento, condições específicas de serviço ou disponibilidade operacional.
Pedidos de contacto, orçamento e recrutamento
Os formulários disponibilizados no website destinam-se exclusivamente a facilitar o contacto com a Jardim das Artes e Letras.
O envio de um formulário não garante resposta imediata, aceitação de proposta, admissão de candidatura ou contratação de qualquer serviço.
A Jardim das Artes e Letras reserva-se o direito de não dar seguimento a pedidos manifestamente abusivos, incompletos, falsos ou desconformes com a sua atividade.
Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, fotografias, elementos gráficos, logótipos, marcas, design, estrutura e demais conteúdos, salvo indicação em contrário, pertencem à Jardim das Artes e Letras ou são utilizados com autorização legítima.
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Proteção de dados e cookies
A utilização do website pode implicar o tratamento de dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade e Cookies disponível no website.
Reclamações e resolução de litígios de consumo
Em caso de reclamação, o utilizador pode contactar a Jardim das Artes e Letras através do email sandra.silvaeoliveira@gmail.com ou utilizar o Livro de Reclamações eletrónico, disponível no website.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Em Portugal, estão disponíveis as seguintes entidades:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
- CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
- CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — www.cicap.pt
- CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) — www.ciab.pt
- CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve — www.cimaal.pt
- CARC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra — www.centrodearbitragemdecoimbra.com
A lista completa das entidades RAL reconhecidas em Portugal está disponível em www.consumidor.gov.pt.
Para litígios de comércio eletrónico, o consumidor pode ainda consultar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha (plataforma ODR), disponível em: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_en.
Alterações
A Jardim das Artes e Letras reserva-se o direito de alterar, atualizar ou remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, conteúdos do website, bem como os presentes Termos e Condições.
Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio, será aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que se mostrem aplicáveis.
Inglês:
Last updated: April 27, 2026
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PAUSA POSSÍVEL – ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DE DESENVOLVIMENTO
Trade name: Jardim das Artes e Letras
CPF: 513420770
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Email: sandra.silvaeoliveira@gmail.com
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Purpose
These Terms and Conditions govern access, browsing and use of the website https://jardimdasarteseletras.pt.
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Consumer Complaints and Dispute Resolution
In case of a complaint, the user can contact Jardim das Artes e Letras by email at sandra.silvaeoliveira@gmail.com or use the electronic Complaints Book, available on the website.
In case of a dispute, the consumer can resort to an Alternative Dispute Resolution (ADR) entity. Under Law No. 144/2015, of September 8, in case of a dispute, the consumer can resort to a Consumer Conflict Arbitration Center. In Portugal, the following entities are available:
• CNIACC – National Consumer Information and Arbitration Centre — www.cniacc.pt
• CACCL – Lisbon Consumer Conflict Arbitration Centre — www.centroarbitragemlisboa.pt
• CICAP – Porto Consumer Information and Arbitration Centre — www.cicap.pt
• CIAB – Consumer Information, Mediation and Arbitration Centre (Braga) — www.ciab.pt
• CIMAAL – Algarve Consumer Information, Mediation and Arbitration Centre — www.cimaal.pt
• CARC – Coimbra Region Consumer Conflict Arbitration Centre — www.centrodearbitragemdecoimbra.com
The complete list of recognized ADR entities in Portugal is available at www.consumidor.gov.pt.
For e-commerce disputes, consumers can also consult the European Online Dispute Resolution Platform (ODR platform), available at: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_en.
Changes
Jardim das Artes e Letras reserves the right to change, update or remove, at any time and without prior notice, content from the website, as well as these Terms and Conditions.
Applicable Law
These Terms and Conditions are governed by Portuguese law.
In case of dispute, Portuguese law will apply, without prejudice to any applicable mandatory consumer protection rules.